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Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Fábio Macedo: limite atual não sofreu atualização monetária relevante em mais de
Medida deve ampliar capacidade de desenvolvimento científico Foto – Sayonara Moreno/Agência Brasil O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21) medidas para assegurar a aplicação
Lei Complementar nº 238/2026 prevê aumento do teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, perdão de dívidas tributárias
Evoluções já estão disponíveis para testes pelos municípios e contribuintes O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica informa que já estão disponíveis no
Nova tecnologia mapeia casos com questões jurídicas equivalentes e cria as condições necessárias para o julgamento em larga escala A Receita Federal alcançou um marco
